LEI nº 6.613, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6613
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica