LEI nº 6.612, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6612
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.216, de 17 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica