LEI nº 6.582, de 17 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6582
Ano
2023
Data
17/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013( LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica