EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 44, de 11 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
44
Ano
2022
Data
11/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o parágrafo 13, no artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 21 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica