LEI nº 6.533, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6533
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, dentre outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica