LEI nº 6.399, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6399
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação temporária do prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica