LEI nº 6.326, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6326
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica