Anexos da Norma Juridica (LEI nº 6.324, de 24 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 401 | publicacao_lei_6.324.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.324/2022
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