LEI nº 6.266, de 10 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6266
Ano
2021
Data
10/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723, DE 01 DE JULHO DE 2014
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.723, de 01 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica