Anexos da Norma Juridica (LEI nº 6.071, de 19 de fevereiro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 108 | publicacao_lei_6.071-21.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI Nº 6.071/2021
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