LEI nº 6.042, de 16 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6042
Ano
2020
Data
16/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Munc Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
64
Pg. Fim
64
Ementa
AUTORIZA O DEMSUR - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ, A INSTITUIR O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL COVID-19".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica