LEI nº 6.024, de 05 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6024
Ano
2020
Data
05/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Munc Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
136
Pg. Fim
140
Texto Original
Ementa
INCLUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica