LEI nº 5.991, de 22 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5991
Ano
2020
Data
22/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Câmara Muriaé
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica