LEI nº 5.981, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5981
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
79
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica