Anexos da Norma Juridica (LEI nº 5.988, de 04 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 34 | lei_5.988.pdf |
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.988/2020
|