LEI nº 5.891, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5891
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/09/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADA REFIS-2019, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica