LEI nº 5.817, de 02 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5817
Ano
2019
Data
02/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/05/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica