LEI nº 5.776, de 27 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5776
Ano
2019
Data
27/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "MEIO PASSE ESTUDANTIL-MPE", BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DA TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL PARA OS ESTUDANTES DE TODA A REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica