LEI nº 5.779, de 13 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5779
Ano
2019
Data
13/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O DEMSUR- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO, A ARRECADAR NA FATURA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG, DOAÇÕES DESTINADAS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S) PREVIAMENTE CREDENCIADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica