LEI nº 5.768, de 05 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5768
Ano
2018
Data
05/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica