LEI nº 5.651, de 06 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5651
Ano
2018
Data
06/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/06/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DISQUE 180 ( VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) E DISQUE 100 ( ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica