LEI nº 5.647, de 23 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5647
Ano
2018
Data
23/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/06/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A LICENÇA PROVISÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS POR MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2006, E DISPÕE SOBRE A SUA APLICAÇÃO, EXPEDIÇÃO, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 31/2016 DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica