LEI nº 5.632, de 11 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5632
Ano
2018
Data
11/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/04/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO-CDRU AOS ENTES SEM FINS LUCRATIVOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SAÚDE,OU ENTES PÚBLICOS,NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica