LEI nº 5.627, de 28 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5627
Ano
2018
Data
28/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/04/2018
Veículo de Publicação
diariomunicipal.com.br/amm-mg
Data Fim Vigência
Pg. Início
95
Pg. Fim
95
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA PÚBLICA NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica