LEI nº 5.626, de 21 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5626
Ano
2018
Data
21/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/03/2018
Veículo de Publicação
diariomunicipal.com.br/amm-mg
Data Fim Vigência
Pg. Início
81
Pg. Fim
81
Texto Original
Ementa
ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica