LEI nº 5.421, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5421
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica