LEI nº 5.410, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5410
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL PARA CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica