LEI nº 5.397, de 12 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5397
Ano
2017
Data
12/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica