LEI nº 5.393, de 15 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5393
Ano
2017
Data
15/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, DENOMINADO "REFIM", ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica