LEI nº 5.381, de 15 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5381
Ano
2017
Data
15/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica