LEI nº 5.332, de 14 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5332
Ano
2016
Data
14/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL 4.182/2011
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica