LEI nº 5.241, de 01 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5241
Ano
2016
Data
01/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica