LEI nº 5.188, de 07 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5188
Ano
2016
Data
07/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.749, de 31 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica