LEI nº 5.163, de 25 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5163
Ano
2016
Data
25/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.460/2007
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.460, de 05 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica