LEI nº 5.087, de 16 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5087
Ano
2015
Data
16/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DOBRO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA QUE TRABALHAREM AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica