LEI nº 5.069, de 29 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5069
Ano
2015
Data
29/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica