LEI nº 4.997, de 26 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4997
Ano
2015
Data
26/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PREVISTA NO ART. 68, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 104 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica