LEI nº 4.976, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4976
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica