LEI nº 4.924, de 24 de fevereiro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

4924

Ano

2015

Data

24/02/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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