LEI nº 28, de 08 de outubro de 1948

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

28

Ano

1948

Data

08/10/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

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