LEI nº 12, de 28 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
1948
Data
28/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica