LEI nº 3, de 15 de janeiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3
Ano
1948
Data
15/01/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS SEM MULTA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica