LEI nº 44, de 12 de abril de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
44
Ano
1949
Data
12/04/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE CASA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica