LEI nº 61, de 17 de janeiro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
61
Ano
1950
Data
17/01/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica