LEI nº 117, de 29 de dezembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
117
Ano
1951
Data
29/12/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica