LEI nº 100, de 12 de abril de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
100
Ano
1951
Data
12/04/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica