LEI nº 280, de 02 de setembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
280
Ano
1960
Data
02/09/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO PARTICULAR DE TELEVISÃO, ISENTANDO-O DE IMPOSTO E PELO PRAZO QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica