LEI nº 274, de 27 de abril de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
274
Ano
1960
Data
27/04/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica