LEI nº 313, de 22 de agosto de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
313
Ano
1962
Data
22/08/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica