LEI nº 349, de 23 de setembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
349
Ano
1963
Data
23/09/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica